COMUNICADO
Prezados servidores, Gostaríamos de esclarecer a decisão do sindicato de não ajuizar ação judicial para a cobrança do Reajuste Geral Anual (RGA). O RGA, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, é um direito dos servidores, porém, para ser efetivamente aplicado, depende da existência de uma lei específica que autorize sua concessão. Em […]